2 Euro San Marino 2024 - Declaração dos direitos dos cidadãos

2 Euro San Marino 2024 sobre o tema do 50.º aniversário da declaração dosdireitos dos cidadãos de San Marino

Descrição:

A Lei n.º 59 de 8 de julho de 1974 "Declaração dos Direitos dos Cidadãos e dos Princípios Fundamentais do Ordenamento Jurídico de São Marinho" representou, sem dúvida, um momento muito significativo na vida política e institucional da República. Pela primeira vez, depois do Arengo de 1906, os princípios da separação de poderes foram consagrados numa lei superior e foram especificadas as funções da Regência, do Grande Conselho Geral, do Congresso de Estado e do Poder Judicial, confirmando a respectiva autonomia e independência. Com a Lei n.º 59, de 8 de julho de 1974, foram afirmados os direitos fundamentais e invioláveis dos cidadãos, ao mesmo tempo que se definiram os cânones fundamentais em prol de uma comunidade livre e democrática, enraizada em séculos de história de independência e agora projectada para um futuro de progresso e paz, que se assume como uma pequena mas significativa parte da comunidade internacional. A hierarquia das instituições jurídicas é pormenorizada; é garantido o reconhecimento, a nível constitucional, dos princípios enunciados na Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais; o Colégio é instituído como garante da constitucionalidade das normas.

Circulação : 56 000 exemplares.

Qualidade: Brilho universal sob coincidência.